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Pareceres acerca das contas anuais.
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Titulo Noticias

15/05/2012 - Itapetinga: irregularidades na contratação de empresa de consultoria
Prefeitura celebra contratação de risco com empresa para planejamento e recuperação de contribuições previdenciárias pagas ao INSS em 2010.


15/05/2012 - TCM multa prefeito de Porto Seguro
Gilberto Pereira Abade foi punido em R$ 1.500 por descumprir à Lei de Licitações.


15/05/2012 - Câmara de São Francisco fez contrato irregular para compra de passagens aéreas
Mário Nogueira dos Santos é penalizado com multa de R$ 2 mil e determinado a suspender serviços com a agência fornecedora das passagens.


15/05/2012 - Tribunal nega registro a contratações temporárias em Cipó
Os oito atos de admissão de pessoal por tempo determinado realizados no execício de 2007 foram considerados irregulares.


14/05/2012 - TCM adota providências para se adequar à Lei de Acesso à Informação
Tribunal de Contas dos Municípios constituiu comissão para discutir e propor providências iniciais a serem adotadas pela Instituição.


10/05/2012 - Sistema SIGA: Atenção Jurisdicionados
TCM alerta aos gestores sobre a obrigatoriedade de cadastramento de fontes de recursos.


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Titulo atos

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